Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização

Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.

Servidor é reintegrado por ilegalidade no ato de exoneração

Um servidor do município de Vera Cruz é reintegrado ao cargo de professor por ilegalidades no ato de exoneração.

ATO SETPOEDC.GP nº - 200, de 7 de março de 2008

Suspende as citações e intimações, bem como a contagem dos prazos processuais nos feitos em que a parte seja assistida pela Defensoria Pública da União, até o término da greve deflagrada pelos integrantes da carreira jurídica.

Igreja veta ato do 'Cansei' na Catedral da Sé

, conhecido por Cansei, realizar ato na Catedral da Sé, no Centro da Capital.

Indenização por danos morais. Ato ilícito do empregador. Não caracterizado.

Ato cometido durante paralisação não caracteriza justa causa

Recurso especial. Interrogatório do réu. Ato privativo do juiz.

Ausência do defensor. Inocorrência de nulidade.

Empresário mineiro impetra MS contra ato da CPI dos Bingos

ISS não incide sobre ato cooperado de sociedade médica

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

TST determina reexame sobre nulidade de ato administrativo

O ato administrativo nulo, que gera dividendos salariais ao empregado de órgão público, não gera

Justiça afirma que venda de celular desacompanhado de carregador não constitui prática abusiva

Pela ausência de ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil - CC), os magistrados afirmam que

Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.

Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual

Desembargadores reduzem o valor de indenização

Cliente ajuizou ação de reparação de danos alegando que tentou realizar compra por meio de crédito

Registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de carro não oferece condição para tranferir do bem.

, procedimento tendente a emprestar publicidade e efeito ao ato.

Recursos especiais. Venda de ascendente a descendente. Prorrogação do prazo para citação.

. Inocorrência. Prescrição extintiva. Litisconsórcio passivo unitário. Matéria irrecorrida. Ato anulável

Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável.

TJ-PR declara nulidade de transferência de imóvel por idosa com Mal de Alzheimer

A decisão se originou de uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico que visava cancelar uma

Ex-prefeito condenado por improbidade

improbidade administrativa. No entanto, a premeditação do ato ímprobo, com tratativas que pretendem dar